Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 542 registros Informações atualizadas em: 21/11/2025 - 19:49:17

Decreta estado de emergência administrativa e financeira no município de Baturité

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Regulamenta a implantação da descentralização administrativa

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Prefeito Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota

CNPJ: 07.387.343/0001-08

(85) 9.9763-1986

prefeitura@baturite.ce.gov.br

Praça da Matriz, Palácio Entre Rios, S/N - Centro, 62.760-000

Segunda A Sexta de 08:00h às 17:30h