Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2039/2021
05/08/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO JARDIM QUE PASSA A SE INTITULADA UNIDADE DE SAÚDE ALBERTINA VENÂNCIO DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.