Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2033/2021
16/07/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1954 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE CRIOU A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE E REGULAMENTOU O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
