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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2020/2021

11/06/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BATURITÉ (COMPEDE - BATURITÉ) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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