Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2008/2021
21/05/2021
ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DO ARQUIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, COMO A EXTINÇÃO DAS VIAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
