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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1991/2021

16/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.

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