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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1973/2021

23/03/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DE ENSINO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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