Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1957/2021
12/02/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (PPM), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
