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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 011/2021

28/01/2021

REGULAMENRA A LEI DE ACESSO À INFOMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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