Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1948/2021
22/01/2021
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE, ENQUANTO PERDURAR CONDIÇÃO PANDÊMICA DE CORONAVIRUS.
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