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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1918/2020

26/06/2020

DISPÕE SOBRE INSTITUIR AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIASIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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