Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1926/2020
29/06/2020
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO NAS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
