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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1714/2016

30/11/2016

CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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