Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2531/2026
09/09/2026
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.335 A, de 14 de outubro de 2025 que Dispõe sobre a criação do cargo de Intérprete de Libras, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Baturité, e dá outras providências.
