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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2518/2026

16/06/2026

Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos dos Processos Judiciais nº 1082030-c0.2021.4.01.3400 e 00cS014-32.201c.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.

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