Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2476/2026

22/01/2026

Altera dispositivo da Lei n ° 2.391, d e 0 7 de maio de 2025 que trata da Consolidação da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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