Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2446/2025
11/11/2025
participar do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ/CE ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Consorciados, dá outras providencias.
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