Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2436/2025
21/10/2025
Institui Insticipal de Lotera do Munidico de Baturité - "LOTERIA DE BATURITE", autoriza a sua exploração direta ou indireta, cria Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS, e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Governo Municipal de Baturité utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
