Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2436/2025

21/10/2025

Institui Insticipal de Lotera do Munidico de Baturité - "LOTERIA DE BATURITE", autoriza a sua exploração direta ou indireta, cria Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS, e dá outras providências.

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