Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2395/2025
07/05/2025
"Dispõe sobre a aplicação do recurso do Componente Qualidade da parcela única, previsto na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, disciplinando o repasse aos profissionais de saúde."
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