Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2370/2025
25/02/2025
Dispõe sobre autorização do Chefe do P o d e r Executivo e Legislativo a conceder 01 (um) dia de folga ao servidor público municipal efetivo na data de seu aniversário, sem prejuizo dos seus vencimentos, e dá outras providências.
