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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2368/2025

18/02/2025

Declara d e Utilidade Pública Municipal a Associação TEACOLHE - FAMÍLIAS INCLUINDO AS DIFERENÇAS, e d á o u t r a s providências.

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