Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2323/2024

05/07/2024

Dispõe sobre a denominação da Praça da Estação Ferroviária que passa a ser intitulada "Praça da Estação Ferroviária Luiz Pereira dos Santos - Luiz Leiteiro" e dá outras providências.

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