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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2305/2024

10/05/2024

Dispõe sobre a extinção e dissolução da sociedade de economia mista COMPANHIA DE MANEJO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CMTR, e dá outras providências.

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