Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2274/2024
19/01/2024
Dispõe
sobre a adequação do salário
base e/ou vencimento
dos Servidores
da Câmara Municipal de Baturité ao
salário mínimo
em vigor no país, e dá outras
providências.
