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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2262/2023

10/11/2023

Dispõe sobre a criação do Plano Criança Decenal dos Picias ad Baturité/CE (PMDCA), e dá outras providências.

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