Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 08/2023
24/08/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185 de 08 de dezembro de 2022, que Regulamenta o Serviço de Iluminação Pública do Município de Baturité/CE, e dá outras providências.
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