Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 08/2023
24/08/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.185 de 08 de dezembro de 2022, que Regulamenta o Serviço de Iluminação Pública do Município de Baturité/CE, e dá outras providências.
