Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.239/2023
09/08/2023
Promove a readequação da gestão escolar da rede pública de ensino no Município de Baturité/CE, nos termos da Lei Municipal n. 2.164, de 8 de setembro de 2022, e dá outras providências.
