Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.238/2023
14/07/2023
Autoriza a doação de um terreno pertencente à Baturité Ativos S/A, para sua subsidiária Companhia de Manejo e Tratamento de Resíduos Sólidos - CMTR, e dá outras providências.
