Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.238/2023
14/07/2023
Autoriza a doação de um terreno pertencente à Baturité Ativos S/A, para sua subsidiária Companhia de Manejo e Tratamento de Resíduos Sólidos - CMTR, e dá outras providências.
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