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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.236/2023

22/06/2023

Dispõe sobre a concessão de termos de permissão da Praça do Salgado, no Município de Baturité, e dá outras providências.

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