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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.235/2023

22/06/2023

Dispõe sobre a adequação do salário base mínima dos profissionais da enfermagem ao Piso Salarial Profissional Nacional, e dá outras providências.

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