Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.217/2023
01/06/2023
Dispõe sobre a desburocratização do processo de renovação da emissão alvarás, através de requerimento de licença para localização e funcionamento de empresas e outros estabelecimentos no Município de Baturité, e dá outras providências.
