Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.215/2023

01/06/2023

Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de Execução Fiscal, a utilização do Protesto de Título Executivo Judicial e Extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito, e dá outras providências.

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