Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.213/2023
22/05/2023
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA de Baturité/Ce no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências.
