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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1782/2017

26/12/2017

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ.

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