Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2210/2023
20/04/2023
Dispõe sobre
margem consignável dos servidores públicos
ativos, aposentados,
pensionistas, empregados
públicos e Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal de Baturité, e dá outras providências.
