Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2198/2023
16/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, À BATURITÉ ATIVOS S/A, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL REFERENTE AO POLO INDUSTRIAL, NA LOCALIDADE DENOMINADA SANHARÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOAS.
