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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2195/2023

16/02/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE INFRAESTRUTURA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, HABILITADA NO CHAMAMENTO PÚBLICO DE N. 005/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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