Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2169/2022
23/09/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, MEDIANTE TERMO DE DOAÇÃO, À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR UNIDOS DO CURIÓ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL DA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
