Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2155/2022
21/07/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1954 DE 10 DE FEVEREIRO 2021, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
