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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1538/2012

21/05/2012

INSTITUI DIA DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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