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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1516/2012

08/02/2012

OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA CADEIRANTES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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