Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1492/2011
17/10/2011
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DOINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, EM BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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