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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1489/2011

05/09/2011

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA RECEITA FEDERAL EM BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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