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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2103/2022

24/02/2022

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, EM PARCERIA COM O SEBRAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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