Avisos LEI Nº 14.133

Dispensas, Contr. Direta, Intenção de Cotações

PROTOCOLO: 2026.08.26-0001 - PUBLICADO

Informações do processo

Categoria: AVISO DE DISPENSA

Responsável: Cicero Antonio Sousa Bezerra

Valor estimado: R$ 65.250,00

AGUARDANDO PROPOSTAS

PERÍODO: 26/08/2026 11:40 - 31/08/2026 11:40

TIPO DO RECEBIMENTO: PRESENCIAL/EMAIL

Email: licitabaturite2026@gmail.com

Informações do objeto

EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REFERENTE À DÍVIDA DE FGTS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS TRÂMITES POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA , JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

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