Avisos LEI Nº 14.133

Dispensas, Contr. Direta, Intenção de Cotações

PROTOCOLO: 2026.08.05-0001

Informações do processo

Categoria: AVISO DE DISPENSA

Responsável: Cicero Antonio Sousa Bezerra

Valor estimado: R$ 65.250,00

PROPOSTAS ENCERRADAS

PERÍODO: 05/08/2026 10:56 - 10/08/2026 10:56

Informações do objeto

EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REFERENTE À DÍVIDA DE FGTS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS TRÂMITES POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA , JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

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