Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2020
Descrição: EMENTA: ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA – UFIRM DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL N° 1.282 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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