Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2020
Descrição: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.920/2020 NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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