Data do decreto: 31/03/2020
Descrição: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DOS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ALUGUÉIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, PREVISTO NOS DECRETOS DE NºS 30 E 35, AMBOS BAIXADOS EM 30 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
