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Decretos

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Decreto: 012/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/02/2020
Descrição: ALTERA O ART. 10 DO DECRETO 004/2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
   

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